NBR 16280 (ABNT) Regras

NBR 16280 (ABNT) Regras

NBR 16280 (ABNT) Regras aplicadas as reformas

 

Desde março de 2014 as obras em edificações prediais devem atender algumas normas técnicas, possuindo o ART ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica emitida por um profissional qualificado, neste caso engenheiro ou arquiteto.

Nesse artigo, vamos falar a respeito do RRT/ART e porque é importante ter esse documento ao iniciar uma obra.

O registro de responsabilidade técnica é assinado por um profissional qualificado, ou seja, evita amadores e profissionais desqualificados, evitando assim obras que comprometam a estrutura do prédio.

Representante legal do Condomínio, o síndico é responsável civil e criminalmente pelos atos cometidos em sua gestão. Além disso, cabe a ele a defesa dos interesses de todos os condôminos.

A NBR 16280 (ABNT) que trata das regras aplicadas as reformas, que passa a obrigar a existência de um responsável técnico, de um laudo assinado por engenheiro ou arquiteto.

É ai que entra a responsabilidade do síndico. Sendo omisso, ou seja, havendo uma reforma na unidade sem que ele exija o cumprimento da norma, e permita a continuidade da obra, estará praticando ato ilícito e omissão é crime.

O dono do imóvel terá que apresentar ao síndico do condomínio um projeto de reforma, com o material que será usado, a quantidade e a duração da obra.

 

Quando o RRT é exigido?

Para obras de edificações residenciais, mesmo em algumas ocasiões corriqueiras, a contratação de um arquiteto se faz necessária, sempre que houver:

  1. Demolições;
  2. Alteração do layout, alvenaria e fechamentos;
  3. Instalação de ar condicionado;
  4. Assentamento de pisos e revestimento;
  5. Impermeabilização;
  6. Intervenções em portas e janelas;
  7. Fechamento de varandas;
  8. Alteração das instalações hidráulicas;
  9. Alteração das Instalações elétricas;
  10. Intervenção nas instalações de gás;
  11. Automação residencial.

 

Se a única mudança a ser feita no imóvel for a pintura, o proprietário não precisa se preocupar em procurar profissionais que emitam um plano de execução. Independentemente da cor e da textura que será usada nas paredes, o morador pode pintar o apartamento quantas vezes desejar sem precisar de autorização.

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